A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (12), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos) que estabelece multa administrativa para pessoas que agredirem física ou verbalmente profissionais da educação durante o exercício de suas atividades.
A proposta prevê uma multa inicial de R$ 4.863, valor correspondente a três salários mínimos, considerando o piso de R$ 1.621 utilizado como referência no texto. Em caso de reincidência, a penalidade poderá chegar a R$ 10 mil.
A medida segue os mesmos parâmetros de uma legislação aprovada pela Câmara em fevereiro, que estabeleceu multas para pessoas que agredirem profissionais da área da Saúde. O objetivo é ampliar a proteção aos trabalhadores que atuam no serviço público municipal.
A nova regra abrange servidores efetivos e comissionados, além de profissionais terceirizados que trabalham na administração direta e indireta da área da Educação do município.
O texto aprovado pelos vereadores estabelece que a multa administrativa não impede a aplicação de outras penalidades. Dessa forma, o responsável pela agressão poderá responder simultaneamente nas esferas administrativa, cível ou criminal, conforme a natureza e as circunstâncias do caso.
A proposta aprovada pelo Legislativo agora segue os trâmites necessários para entrar em vigor. A aplicação da multa deverá observar as regras e procedimentos previstos na legislação municipal.
