Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para concluir procedimentos relacionados ao regime tributário que será aplicado a partir de janeiro de 2027. O prazo contempla a regularização de pendências fiscais que impediram o ingresso no Simples Nacional e a escolha pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. As mudanças fazem parte da adaptação do sistema tributário à reforma sobre o consumo, que exige decisões antecipadas dos empresários.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Com as novas regras, os negócios poderão permanecer nesse sistema e optar pelo recolhimento do IBS e da CBS separadamente, conforme o regime regular. Essa decisão pode influenciar a geração e o aproveitamento de créditos tributários, especialmente para empresas que vendem produtos ou serviços a outras pessoas jurídicas. Por isso, a análise deve considerar o perfil dos clientes, os fornecedores, a formação de preços e o impacto dos tributos no fluxo de caixa.
Quem já é optante pelo Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime, mas deve verificar a situação fiscal para identificar possíveis pendências. A legislação também prevê períodos específicos para desistência das opções realizadas e uma nova oportunidade, em março de 2027, para escolher o recolhimento regular do IBS e da CBS, com efeitos no segundo semestre. Diante das mudanças, a recomendação é que empresários procurem seus contadores para avaliar as alternativas e planejar a transição tributária antes do início do próximo ano.
